O que é a Emenda 29? Simples. Se regulamentada, obriga os governadores a alocarem mais recursos na saúde. O que isso quer dizer? Se um governo estadual põe 10%, digamos, da sua receita líquida no setor, será obrigado a botar 15%. E de onde sai esse dinheiro? De outras rubricas. É só diminuir, por exemplo, gastos como os repasses ao Legislativo, contratações de apadrinhados políticos ou compras desnecessárias das administrações estaduais.
E o que está acontecendo? Eles não querem mudar um único centavo de lugar. Querem deixar como está e obrigar o governo federal a inventar mais um imposto para bancar a esperteza e a incompetência dos governadores. Chegaram a elaborar uma nota dizendo que é preciso mais recursos para a saúde, desde que o cidadão seja obrigado a contribuir com isso. É um crime, para dizer o máximo. É cinismo, para dizer o mínimo.
Sérgio Cabral Filho, que não é exemplo de gestão - afinal, gestão pressupõe eficiência -, disse que o fim da CPMF foi um golpe contra a população. Se não disse isso, quis dizer isso. Se eu soubesse antes, teria levado minhas contas para ele pagar. Faz cortesia com o chapéu alheio, com o nosso chapéu. É um brincalhão e é um dos maiores defensores de um novo imposto sobre o cangote do cidadão-contribuinte-eleitor.
A presidente Dilma assumiu um compromisso: o de não aumentar impostos. Disse isso durante a campanha e jogou para seu adversário, José Serra, a impressão de que ele, sim, defendia carga tributária maior. Como tudo grudava na careca do tucano, levou dias se explicando, enquanto Lula e o PT serviam como faróis da população na selva inóspita dos impostos. Dilma, porém, vem sendo pressionada e, dependendo dos interesses em jogo para as eleições de 2012, cederá.
O Congresso faz jogo duplo. Às vezes quer nova taxação, às vezes não. Testa a temperatura do eleitorado, que, é claro, é quente quando se trata de bancar algo cujo resultado continuará sendo abaixo da crítica. Dilma ainda tentou amenizar, dizendo que aceitaria a criação de um novo tributo, mas que não funcionasse nos moldes da antiga CPMF. Presidente: o brasileiro não quer imposto de forma alguma, nem que seja bem empregado. Já se disse que temos carga de Suécia e aplicação de Zimbábue. O Brasil já foi Belíndia, custos de Bélgica e serviços de Índia. Chegou o momento de sermos o Subábue.
Para Dilma, mais impostos representam um prego extra na sua popularidade. A presidente claudicou no caso Palocci, redimiu-se no de Alfredo Nascimento, consolidou-se no de Wagner Rossi, mas voltou a patinar no de Pedro Novais. Sua popularidade está no patamar de 60% do eleitorado. Com um novo imposto, a pretexto de bancar os gastos (que poderiam ser gatos) com a Saúde, tem tudo para chegar ao final do primeiro ano de governo com percepção abaixo dos 50%.
Péssimo. E comprometedor.
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